Mudança na Flórida: registro da empresa e os seus direitos
Uma mudança dentro da Flórida é protegida por uma lei estadual feita contra golpes de mudança. A empresa tem que ser registrada no estado, passar o preço completo por escrito antes de começar, e nunca pode segurar os seus remédios nem as coisas dos seus filhos.

Empresa de mudança precisa de licença na Flórida?
Não é uma licença como a de empreiteiro, mas ela precisa de registro. A lei de mudanças da Flórida vale para as mudanças que começam e terminam na Flórida: toda empresa de mudança (mover) e todo intermediário de mudança (moving broker) tem que se registrar no FDACS (Florida Department of Agriculture and Consumer Services), o departamento de agricultura e defesa do consumidor do estado, e manter um seguro ou uma garantia. Trabalhar com mudança sem registro é contra a lei.
- Empresa ou intermediário? O intermediário é pago para organizar a sua mudança com uma empresa registrada, ou para indicar uma. Ele tem que dizer isso nos anúncios, e o orçamento tem que vir da empresa registrada.
- Vai mudar para outro estado? Aí valem as regras federais. Confira a empresa no site federal Protect Your Move (em inglês).
Como conferir
- Procure o número. Todo anúncio tem que mostrar “Fla. Mover Reg. No.” ou “Fla. IM No.” com o número, e o caminhão tem que mostrar isso na porta do motorista, com letras de pelo menos 1,5 polegada (uns 4 cm). Orçamentos e contratos têm que dizer que a empresa é registrada no Estado da Flórida como empresa de mudança.
- Consulte na busca de empresas do FDACS (Intrastate Mover ou Moving Broker), ou ligue para o FDACS no 1-800-435-7352 (1-800-HELP-FLA). O site é em inglês.
- Sem número, sem mudança. Se a empresa não consegue mostrar o registro, continue procurando.
O que o orçamento tem que dizer
Antes de qualquer serviço, a empresa tem que te dar um orçamento e um contrato por escrito, e vocês dois assinam, no papel ou eletronicamente. Ele tem que ter:
- O nome, o telefone e o endereço físico da empresa.
- A data em que foi feito e as datas da sua mudança.
- Onde as suas coisas vão ficar guardadas, se houver depósito, inclusive durante uma discussão sobre a conta.
- A lista detalhada e o total de todos os custos: carregar, transportar, descarregar e os extras, como embalar, escadas, carregar por distâncias longas ou guardar, mais a taxa do intermediário, se houver.
- As formas de pagamento aceitas. A empresa tem que aceitar pelo menos duas destas três: dinheiro (ou cheque administrativo ou ordem de pagamento), cheque pessoal, ou cartão de crédito.
Antes de contratar
- Leia a cobertura. A empresa não pode limitar a responsabilidade dela pelas suas coisas a menos de 60 centavos de dólar por libra por item (lei da Flórida, 2026), e se limitar, tem que avisar por escrito antes da mudança, junto com qualquer cobertura extra que venda. Nesse valor, um sofá de 100 libras (uns 45 kg) fica coberto por US$ 60.
- Pergunte quem vai entrar na sua casa. A empresa tem que avisar por escrito se alguém que entra na sua casa, mesmo só para fazer o orçamento, foi condenado por certos crimes graves.
- Leve com você os remédios do dia a dia e os documentos. A Procuradoria-Geral da Flórida sugere que você mesmo leve o que vai precisar logo.
- Depósito? A empresa não pode guardar as suas coisas num self-storage de outro dono, a não ser que a unidade esteja no seu nome e você assine direto com o dono.
As suas coisas não podem ficar de refém. Depois que você paga o que diz o orçamento ou o contrato assinado, a empresa tem que entregar as suas coisas dentro da sua casa. E ela nunca pode reter remédios com receita nem as coisas das crianças, como móveis, roupas ou brinquedos, por nenhum motivo.
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Fontes
- Leis da Flórida §507.01: definições, inclusive empresas e intermediários (em inglês)
- Leis da Flórida §507.02: quais mudanças a lei cobre (em inglês)
- Leis da Flórida §507.03: o registro e o número nos anúncios (em inglês)
- Leis da Flórida §507.04: o seguro e o mínimo de 60 centavos (em inglês)
- Leis da Flórida §507.05: o que orçamentos e contratos têm que dizer (em inglês)
- Leis da Flórida §507.06: a entrega, os remédios e as coisas das crianças (em inglês)
- Leis da Flórida §507.07: o que empresas e intermediários não podem fazer (em inglês)
- FDACS: busca de empresas e licenças (em inglês)
- Procuradoria-Geral da Flórida: alerta sobre golpes de mudança (2024, em inglês)
- FMCSA: Protect Your Move, para mudanças para outro estado (em inglês)
Esta página traz informações gerais, não é orientação jurídica. As regras mudam e variam de cidade para cidade: confira os links oficiais e pergunte na sua cidade ou condado.

